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Direito Comparado
Publicações
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Notícias (3)
Direito Comparado
Notícia ·
há 4 anos
Acordo Ortográfico gera nova polêmica em Portugal
No dia 9/12/2019 foi apresentado o Projeto de Resolução n.º 155/XIV , pelo Deputado André Ventura do partido CHEGA!, com o objetivo de retornar o uso da grafia antiga em substituição ao acordo...
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Direito Comparado
Notícia ·
há 4 anos
Portugal: projeto quer proibir restrições aos animais na locação de imóveis
A falta de imóveis disponíveis para locação em Portugal - o arrendamento urbano - tem sido objeto de seguidas reportagens no país, que apontam para uma alta dos preços em razão da grande demanda e...
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Direito Comparado
Notícia ·
há 4 anos
Portugal discute castração química para pedófilos
Foi apresentado na sexta-feira (6) o Projeto de Lei n.º 144/XIV de autoria do deputado André Ventura, que busca alterar o Código Penal português nos artigos relacionados aos crimes de abuso sexual de...
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